TJMS 0054771-95.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA RECORRENTE - MÉRITO - PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REMANESCENTE - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Houve equívoco quanto à inclusão do nome da Bradesco Seguros S/A como apelante na folha de rosto do recurso de apelação, tendo em vista não ser parte no processo, tampouco terceira interessada. No entanto, apesar da falta de interesse recursal a apelação deve ser conhecida por ter constado como recorrente também a requerida Seguradora Líder de Consórcios DPVAT S/A. 2. A correção monetária visa a recompor o valor real da moeda, em virtude de sua desvalorização, o que torna justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso, ainda que tenha ocorrido parcial pagamento da indenização securitária na via administrativa. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA RECORRENTE - MÉRITO - PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REMANESCENTE - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Houve equívoco quanto à inclusão do nome da Bradesco Seguros S/A como apelante na folha de rosto do recurso de apelação, tendo em vista não ser parte no processo, tampouco terceira interessada. No entanto, apesar da falta de interesse recursal a apelação deve ser conhecida por ter constado como recorrente também a requerida Seguradora Líder de Consórcios DPVAT S/A. 2. A correção monetária visa a recompor o valor real da moeda, em virtude de sua desvalorização, o que torna justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso, ainda que tenha ocorrido parcial pagamento da indenização securitária na via administrativa.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA RECORRENTE - MÉRITO - PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REMANESCENTE - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Houve equívoco quanto à inclusão do nome da Bradesco Seguros S/A como apelante na folha de rosto do recurso de apelação, tendo em vista não ser parte no processo, tampouco terceira interessada. No entanto, apesar da falta de interesse recursal a apelação deve ser conhecida por ter constado como recorrente também a requerida Seguradora Líder de Consórcios DPVAT S/A. 2. A correção monetária visa a recompor o valor real da moeda, em virtude de sua desvalorização, o que torna justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso, ainda que tenha ocorrido parcial pagamento da indenização securitária na via administrativa. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA RECORRENTE - MÉRITO - PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REMANESCENTE - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Houve equívoco quanto à inclusão do nome da Bradesco Seguros S/A como apelante na folha de rosto do recurso de apelação, tendo em vista não ser parte no processo, tampouco terceira interessada. No entanto, apesar da falta de interesse recursal a apelação deve ser conhecida por ter constado como recorrente também a requerida Seguradora Líder de Consórcios DPVAT S/A. 2. A correção monetária visa a recompor o valor real da moeda, em virtude de sua desvalorização, o que torna justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso, ainda que tenha ocorrido parcial pagamento da indenização securitária na via administrativa.
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Data da Publicação
:
22/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão