TJMS 0054846-13.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 174 DO STJ.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 174 DO STJ.'
Data do Julgamento
:
08/07/2010
Data da Publicação
:
13/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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