TJMS 0054909-96.2011.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DPVAT - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Ausente qualquer dos vícios apontados nos embargos declaratórios, não é possível a pretexto de prequestionar matéria a ser versada em recurso aos Tribunais Superiores, postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.
Ementa
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DPVAT - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Ausente qualquer dos vícios apontados nos embargos declaratórios, não é possível a pretexto de prequestionar matéria a ser versada em recurso aos Tribunais Superiores, postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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