TJMS 0055147-91.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO PELO REQUERIDO - NÃO FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO CNSP - AFASTADA - SALÁRIO-MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO PELO REQUERIDO - NÃO FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO CNSP - AFASTADA - SALÁRIO-MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/08/2010
Data da Publicação
:
20/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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