TJMS 0055267-37.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO VERGASTADA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO VERGASTADA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/08/2008
Data da Publicação
:
08/09/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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