E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – REDUÇÃO – CABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – AFASTADA – REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – POSSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Expurgada a moduladora dos motivos do crime, já que o fato de o apelante ter praticado delito de furto para a compra de entorpecentes não serve como fundamento idôneo para caracterizar essa circunstância como desfavorável, pois tal questão diz respeito à saúde do réu e não pode prejudicá-lo. Afasta-se a agravante da reincidência, pois inexistente condenação definitiva anterior ao fato apurado nestes autos, nos termos do que dispõe o art. 63, do Código Penal. Regime prisional. Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, do quantum da pena fixada (02 anos de reclusão), bem como por ser o réu primário (conforme reconhecido no tópico anterior), o regime aberto mostra-se o mais justo e adequado para prevenção e reprovação do delito, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível também a substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos. Em parte com o parecer, dou provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastar a agravante da reincidência, alterar o regime prisional para o aberto e substituir por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.