TJMS 0055486-16.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/03/2008
Data da Publicação
:
29/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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