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Jurisprudência


TJMS 0055650-05.2012.8.12.0001

Ementa
Fujii Alimentos Ltda APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ENTREGA DE MERCADORIA COM QUALIDADE ABAIXO DA CONTRATADA – FARTO APARATO PROBATÓRIO – DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Logrando êxito o autor em comprovar o fato constitutivo do seu direito, faz jus a reparação do dano material. A pessoa jurídica sofre dano moral quando há violação à sua honra objetiva. Merece minoração o quantum indenizatório para fixa-lo em atenção ao princípio da razoabilidade. Qualimenta Comércio de Produtos Alimentícios Ltda APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ENTREGA DE MERCADORIA COM QUALIDADE ABAIXO DA CONTRATADA – FARTO APARATO PROBATÓRIO – DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não merece majoração o quantum indenizatório.

Data do Julgamento : 14/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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