TJMS 0055730-42.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DO DO RECURSO DO AUTOR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009 - PRINCÍPIO DE QUE O TEMPO REGE O ATO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DO DO RECURSO DO AUTOR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009 - PRINCÍPIO DE QUE O TEMPO REGE O ATO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
19/10/2010
Data da Publicação
:
27/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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