TJMS 0055738-53.2006.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/50 REVOGADO PELO ESTATUTO DA OAB - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/50 REVOGADO PELO ESTATUTO DA OAB - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/01/2011
Data da Publicação
:
03/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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