TJMS 0055815-57.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/03/2011
Data da Publicação
:
15/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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