TJMS 0056129-71.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/05/2009
Data da Publicação
:
03/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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