TJMS 0056265-63.2010.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/2007 AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL- LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO (ANTEBRAÇO E PUNHO) - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/2007 AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL- LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO (ANTEBRAÇO E PUNHO) - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
29/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão