E M E N T AAGRAVOs REGIMENTAis EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AFASTADA - DATA DO ACIDENTE - princípio do tempo que rege o ato - SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - SÚMULA N.º 474/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE PELO VENCIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - REGIMENTAis CONHECIDOs E NÃO PROVIDOs. Em aplicação ao permissivo legal do art. 557, caput e §1º-A, do CPC, este Relator cuidou de julgar, monocraticamente, a apelação, uma vez que a matéria em debate é objeto de entendimento reiterado deste Sodalício, conforme demonstrado na decisão atacada, sendo inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 474). No tocante à distribuição dos honorários advocatícios e em havendo a parte decaído em mínimo do pedido, deve-se imputar o ônus de sucumbência à parte vencida, por força do que prescreve o artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.