TJMS 0056426-10.2009.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA - A CITAÇÃO VÁLIDA DETERMINA O MOMENTO DA LITISPENDÊNCIA, QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA AÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - REJEITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA COMO NA SENTENÇA DE 1º GRAU - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA - A CITAÇÃO VÁLIDA DETERMINA O MOMENTO DA LITISPENDÊNCIA, QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA AÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - REJEITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA COMO NA SENTENÇA DE 1º GRAU - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2012
Data da Publicação
:
30/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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