TJMS 0056429-67.2006.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO PÉ DIREITO, COM PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CAPACIDADE FUNCIONAL - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.400,00, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO PÉ DIREITO, COM PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CAPACIDADE FUNCIONAL - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.400,00, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
23/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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