TJMS 0056754-03.2010.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - LEI 11.945/2009 - APLICÁVEL SOMENTE PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - LEI 11.945/2009 - APLICÁVEL SOMENTE PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/05/2011
Data da Publicação
:
06/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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