TJMS 0056781-20.2009.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICES DE SEGURO – INVALIDEZ E APOSENTADORIA "PLUS" – MILITAR REFORMADO – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – APLICABILIDADE DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO – DATA DO ACIDENTE IMPERTINENTE – DATA DA REFORMA DO AUTOR NA CARREIRA MILITAR EM QUE SE CONSTATOU A INVALIDEZ PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICES DE SEGURO – INVALIDEZ E APOSENTADORIA "PLUS" – MILITAR REFORMADO – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – APLICABILIDADE DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO – DATA DO ACIDENTE IMPERTINENTE – DATA DA REFORMA DO AUTOR NA CARREIRA MILITAR EM QUE SE CONSTATOU A INVALIDEZ PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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