TJMS 0056790-79.2009.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OUTROS HERDEIROS - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não deixando a vítima cônjuge, filhos ou ascendentes vivos, são legítimos beneficiários do DPVAT os irmãos e sobrinhos, pela vocação hereditária. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OUTROS HERDEIROS - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não deixando a vítima cônjuge, filhos ou ascendentes vivos, são legítimos beneficiários do DPVAT os irmãos e sobrinhos, pela vocação hereditária. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Data da Publicação
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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