TJMS 0056909-45.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO DETERMINADO NO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA - SEGURO DE DANOS PESSOAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO DETERMINADO NO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA - SEGURO DE DANOS PESSOAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/06/2008
Data da Publicação
:
19/06/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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