APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS – AGRAVOS RETIDOS: I) AÇÃO ONDE SE BUSCA INTEGRIDADE DE DIREITO REAL – BENS DE HERANÇA – CONSENTIMENTO OU PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE – ART. 1.647 DO CC E ART. 10 DO CPC – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE-VARÃO AFASTADA – II) ILEGITIMIDADE ATIVA, III) ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, IV) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECEPTOR DO IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELO PEDIDO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL – V) CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – VI) CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ACOLHIMENTO DESDE QUE AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS – CONFUSÃO COM O MÉRITO – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALÉM DO PEDIDO PELOS AUTORES – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO, ATRAVÉS DE DAÇÃO, EFETIVADA COM O PRODUTO DA VENDA DE PARTE DA ÁREA RURAL – INTEGRAÇÃO NO MONTE – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DENTRO DOS LIMITES DOS PEDIDOS FEITOS PELOS AUTORES NA INICIAL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DETERMINAÇÃO PARA QUE O ADVOGADO COMPROVE SEU CRÉDITO (VALOR, VENCIMENTO E HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO) – POSSIBILIDADE – DINAMIZAÇÃO DAS PROVAS – ATRIBUIÇÃO A QUEM TEM MELHOR CONDIÇÃO DE PROVÁ-LA – INCISO II, ART. 333, CPC – IMÓVEL RURAL COMPONENTE DO MONTE – ÁREA ADQUIRIDA SUPERIOR À SUPERFÍCIE – ÁREA CONTÍGUA COM INCORPORAÇÃO DO EXCESSO – COMPRA E VENDA DO EXCESSO PELO PROPRIETÁRIO LIMÍTROFE – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA COM REFERÊNCIA AO PAGAMENTO MEDIANTE IMÓVEL URBANO – AUTORIZAÇÃO DOS ESPÓLIOS AO COMPRADOR PARA TRANSMITIR A PROPRIEDADE A TERCEIRO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DOS ESPÓLIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO SUBSEQUENTE – NULIDADE – PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL – ARTIGOS 182 E 184 DO CC – NEGÓCIO PARALELO QUE NÃO INVALIDA O OUTRO EM RAZÃO DESTE NÃO SER DA ESSÊNCIA DO PRINCIPAL – DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL RECEBIDO PELO ESPÓLIO COMO PAGAMENTO DA FRAÇÃO DE ÁREA RURAL VENDIDA – QUITAÇÃO DE DÉBITOS DOS ESPÓLIOS – OUTORGA DE PODERES PELA INVENTARIANTE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO COMO PAGAMENTO PARA TRANSMITIR O DOMÍNIO A TERCEIRO, POTENCIAL CREDOR DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A TRANSAÇÃO – NULIDADE ABSOLUTA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ACOLHIMENTO EXATAMENTE DE 50% DOS PEDIDOS FEITOS PELOS AUTORES NA INICIAL – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. É imprescindível o consentimento do outro cônjuge, ou a participação, nas lides que versem sobre direitos reais imobiliários. Inviável acolher preliminares relativas à condição de ação quando, para apurá-las, necessário se faz cognição de provas e demais elementos constantes dos autos. Acolhimento de preliminares atreladas à condição de ação é possível desde que seu exame seja abstrato com base nas alegações feitas pela parte autora, conforme teoria da asserção. As provas cabem aos litigantes, na distribuição do art. 333 do CPC. Assim, não há se falar em inversão da prova a determinação judicial ao réu de comprovar a existência do crédito, valor, vencimento, causas de interrupção ou suspensão da prescrição, porquanto fruto do trabalho do advogado demandado, tendo ele melhores condições de fazer a prova que modifica ou impede o direito alegado pelos autores. Quando é da essência do negócio jurídico o restabelecimento ao statu quo ante, não se há falar em sentença ultra petita. É o que ocorre na espécie. O reconhecimento de nulidade da dação em pagamento levada a efeito com imóvel vendido pelos espólios e a preservação da compra e venda do bem, traz, como consequência a integração ao monte do produto arrecadado pelos espólios com a compra e venda. A invalidade da dação em pagamento do imóvel recebido como pagamento da compra e venda de área rural não atinge esta em razão de não ser a essência daquela. Os artigos 182 e 184 do Código Civil traz a regra de invalidade parcial de um negócio jurídico sem acarretar prejuízo a parte válida a partir do momento em que são elas cindíveis, como na espécie. O produto arrecadado com a alienação de bem do espólio integra, automaticamente, o acervo e a renegociação do bem recebido e só pode ser realizado com estrita observância dos requisitos do art. 992 do CPC. Ausentes estes nula é a alienação a outrem, ainda que feita pelo antigo proprietário do imóvel, já que o faz por ordem e em nome dos espólios, conforme os poderes outorgados por estes aos transmitentes. É condição de validade da venda de bem do espólio o prévio alvará judicial, precedido das formalidades pertinentes, consoante o art. 992 do CPC, sob pena de nulidade da alienação. A dação em pagamento do imóvel recebido pelos espólios como pagamento de fração de área rural que alienou, esta com autorização judicial, e aquela sem, é nula de pleno direito, ainda quando formalizada pelo então proprietário, em razão de agir em nome e por ordem dos espólios, como mandatário, conforme termos incluídos no instrumento de compra e venda. A sucumbência é recíproca quando os litigantes sagram-se, ao mesmo tempo, vitoriosos e derrotados.