TJMS 0057462-92.2006.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/02/2009
Data da Publicação
:
25/02/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão