TJMS 0057471-54.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
25/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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