E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO - IMPRESCINDIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO AFASTADA - EXTENSÃO DE OFÍCIO DO EXPURGO EM RELAÇÃO A CORRÉU - INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - RÉU QUE NÃO NEGA CONHECIMENTO AO CARÁTER ILÍCITO DA RES, AINDA QUE APRESENTE VERSÃO DIFERENTE SOBRE A ORIGEM ILEGAL - CRIME CONSUMADO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma no roubo, é imprescindível que esta tenha sido apreendida, periciada e declarada a sua potencialidade lesiva. Tratando-se de crimes cometidos em concurso de agentes, estende-se o expurgo referente ao emprego de arma ao corréu que não apelou, pois esta é circunstância objetiva. Se o réu alega saber que a res tenha origem ilícita, ainda que apresente versão diferente sobre a ilicitude que lhe atinge, resta configurada a prática da receptação. O fato do réu ter sido assistido por defensor particular não deve lhe prejudicar na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois é exercício da ampla defesa o direito do acusado ser patrocinado por advogado de sua confiança. E, se é verdadeiro que o réu pode, inclusive, desvencilhar-se de seu patrimônio a fim de custear a defesa técnica que considera mais adequada, o mesmo não se dá em relação às custas, que jamais poderão apresentar caráter de confisco, obrigando o cidadão a abrir mão de seus bens para honrá-las. Recursos parcialmente providos, contra o parecer.