TJMS 0057780-41.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO RECONHECIDA POR PERÍCIA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR FIXADO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LEI N. 11.482/2007 INAPLICÁVEL POR TER O SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA E DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LHE DEU ORIGEM - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO RECONHECIDA POR PERÍCIA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR FIXADO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LEI N. 11.482/2007 INAPLICÁVEL POR TER O SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA E DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LHE DEU ORIGEM - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento
:
14/05/2009
Data da Publicação
:
19/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão