TJMS 0057824-94.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO - ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO - ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
14/04/2009
Data da Publicação
:
24/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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