TJMS 0058575-47.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO EM QUANTIA CERTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA, CONSOANTE NORMAS EXPEDIDAS PELO CNSP - AFASTADA - NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI ORDINÁRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DISCUSSÃO EM SEDE DE CONTRARAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRUDENTEMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE REAL SEGUROS S/A CONHECIDO EM PARTE E NESTA, IMPROVIDO - RECURSO DE EDMILSON - CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO EM QUANTIA CERTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA, CONSOANTE NORMAS EXPEDIDAS PELO CNSP - AFASTADA - NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI ORDINÁRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DISCUSSÃO EM SEDE DE CONTRARAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRUDENTEMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE REAL SEGUROS S/A CONHECIDO EM PARTE E NESTA, IMPROVIDO - RECURSO DE EDMILSON - CONHECIDO E IMPROVIDO'
Data do Julgamento
:
25/02/2010
Data da Publicação
:
03/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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