TJMS 0058746-33.2009.8.12.0001
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA - HIPÓTESE NÃO COBERTA NA APÓLICE DE SEGURO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CORRETOR DE SEGUROS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU RECUSA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A má-fé não se presume, de modo que competiria ao autor provar a alegação de que teria sido enganado pelo corretor de seguros quando da celebração do contrato de seguro de vida em grupo. Não havendo cobertura securitária para o caso de invalidez decorrente de doença, como é o caso da cardiopatia que levou o autor a obter da previdência social aposentadoria por invalidez, mas somente cobertura para acidentes externos, inexiste o dever de indenizar.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA - HIPÓTESE NÃO COBERTA NA APÓLICE DE SEGURO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CORRETOR DE SEGUROS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU RECUSA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A má-fé não se presume, de modo que competiria ao autor provar a alegação de que teria sido enganado pelo corretor de seguros quando da celebração do contrato de seguro de vida em grupo. Não havendo cobertura securitária para o caso de invalidez decorrente de doença, como é o caso da cardiopatia que levou o autor a obter da previdência social aposentadoria por invalidez, mas somente cobertura para acidentes externos, inexiste o dever de indenizar.
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Data da Publicação
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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