TJMS 0058903-74.2007.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.205/75 VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.205/75 VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/08/2010
Data da Publicação
:
03/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão