TJMS 0058907-14.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 E LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E ÀS RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - ART. 475-J DO CPC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 E LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E ÀS RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - ART. 475-J DO CPC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
11/01/2011
Data da Publicação
:
20/01/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão