E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – PEÇA DESPROVIDA DE ASSINATURA DO ADVOGADO – REGULARIDADE SANÁVEL – INCISO IX DO ART. 139, CPC – PRELIMINAR PREJUDICADA – MÉRITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AQUISIÇÃO NA PLANTA – FINANCIAMENTO DIRETO DA CONSTRUTORA – DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA PRESTAÇÃO E O LIMITE MÁXIMO DA PARCELA – RESÍDUO – LEGALIDADE – INCC – ÍNDICE DE CORREÇÃO UTILIZADO PELAS CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS – POSSIBILIDADE – FINANCIAMENTO PELA CONSTRUTORA – REAJUSTAMENTO MENSAL SUBSTITUÍDO PELO ANUAL – ART. 28 DA LEI N. 9.069/95 – SEGURO PRESTAMISTA – LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O descuido do advogado em assinar a peça do processo não a torna inexistente, pois é vício sanável à luz dos princípios da economia processual e colaboração judicial preconizados no regramento processual. Inteligência do inciso IX do art. 139 do CPC. É legal a cobrança de saldo residual nos contratos de compra e venda de bem imóvel, desde que a correção das parcelas ocorra em periodicidade anual e haja expressa previsão contratual, como no caso concreto. Precedentes do STJ. Haverá de ser apurado o saldo residual levando-se em conta a diferença entre a parcela e o salário mínimo, reajustados anualmente.