TJMS 0059084-07.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE À EPOCA DO EVENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE À EPOCA DO EVENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/02/2011
Data da Publicação
:
01/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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