E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO CONTINUADO – ABSOLVIÇÃO – PROVA SUFICIENTE – ERRO MATERIAL – FURTO SIMPLES E NÃO QUALIFICADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PENA DE MULTA – REDIMENSIONADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de furto resta incabível o pleito absolutório. Constatado o erro material na condenação do agente por furto qualificado, impõe-se a readequação da sanção para o delito de furto simples. Verificado que somente as circunstâncias judiciais das circunstâncias e consequências do crime foram fundamentadas de forma concreta, reduz-se a pena-base para montante adequado, justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Estando a pena de multa fixada de maneira desproporcional e excessiva é devida a readequação. Se as peculiaridades do delito e circunstâncias desfavoráveis evidenciam a necessidade de maior repreensão estatal resta evidente a insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade. Demonstrada a hipossuficiência financeira do acusado deve ser deferida a isenção de custas processuais.