E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RECHAÇADA - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO CONSTATADO – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS – RESSARCIMENTO SÓ DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS – CORREÇÃO E JUROS DE MORA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o apelante refutado os fundamentos da sentença, indicando os motivos de seu inconformismo com argumentos conexos com o provimento jurisdicional, devolvendo ao juízo ad quem o conhecimento da matéria objeto da controvérsia, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de se constatar vício de qualidade no produto adquirido, poderá o consumidor exigir que a quantia paga lhe seja devolvida. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 443, dispõe que em caso de vício oculto, a parte prejudicada pode requerer o desfazimento do negócio ou o abatimento do preço. Na hipótese, o autor adquiriu veículo usado que havia sido objeto de sinistro e que possui irregularidade passível de não aceitação por companhia de seguro. Vício oculto constatado. Caso em que o contrato deve ser rescindido, restabelecendo-se as partes ao status quo ante. Os danos materiais a serem ressarcidos devem ser somente aqueles efetivamente comprovados. Os honorários convencionais correspondem a um decréscimo patrimonial do vencedor, logo, integram o valor devido a título de perdas e danos ao autor. Situação vivenciada pelo consumidor que ultrapassou a barreira do tolerável, do mero dissabor, logo, caracterizado o dever dos requeridos em indenizar o autor pelos danos morais que suportou.