TJMS 0059833-53.2011.8.12.0001
E M E N T A- REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER DO ESTADO EM FORNECER COMPLEMENTO ALIMENTAR CAPAZ DE COMBATER A ALERGIA ALIMENTAR DO INFANTE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REEXAME E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Em decorrência do direito constitucional à vida e à saúde o Estado é obrigado a fornecer complemento alimentar eficiente para o tratamento da enfermidade do infante portador de alergia alimentar. Inteligência dos artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal.
Ementa
E M E N T A- REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER DO ESTADO EM FORNECER COMPLEMENTO ALIMENTAR CAPAZ DE COMBATER A ALERGIA ALIMENTAR DO INFANTE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REEXAME E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Em decorrência do direito constitucional à vida e à saúde o Estado é obrigado a fornecer complemento alimentar eficiente para o tratamento da enfermidade do infante portador de alergia alimentar. Inteligência dos artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
17/01/2013
Data da Publicação
:
24/01/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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