TJMS 0060001-36.2003.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CORRENTISTA - ESTORNO - PROCEDIMENTO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CORRENTISTA - ESTORNO - PROCEDIMENTO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
15/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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