TJMS 0060151-12.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - MORTE CAUSADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PELA METADE - TESE REJEITADA - DA ATRIBUIÇÃO DO CNSP PARA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA E DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - MORTE CAUSADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PELA METADE - TESE REJEITADA - DA ATRIBUIÇÃO DO CNSP PARA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA E DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
15/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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