E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INCIDÊNCIA DO ART.387, IV, DO CPP– DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO. Cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFEnSivo LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO CONDENAÇÃO MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO PATAMAR DA REINCIDÊNCIA DESCABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a autoria e materialidade do delito de lesão corporal grave através de todo o acervo probatório carreado aos autos, mantém-se a condenação do agente, não havendo se falar em insuficiência probatória. Inviável a desclassificação do crime de lesões corporais graves para leves por demora na juntada de laudo de exame complementar, que não é imprescindível, mormente se a perícia, juntamente com prova testemunhal constante dos autos, demonstra que a lesão provocada classifica-se como grave. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes cabendo ao magistrado, fixar o patamar necessário, no caso concreto, atendidos os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da sanção penal.