TJMS 0060361-29.2007.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO GRAU DE INVALIDEZ - AFASTADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO GRAU DE INVALIDEZ - AFASTADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/05/2010
Data da Publicação
:
10/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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