TJMS 0060403-10.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINARES - 1.1 DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO ACOLHIDA - EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, A AÇÃO PENAL TEM NATUREZA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR DURANTE O INQUÉRITO - 1.2 DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO LEGAL - 2. MÉRITO - 2.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - VIABILIDADE - VÍTIMA QUE SE RETRATOU PERANTE O JUÍZO - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINARES - 1.1 DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO ACOLHIDA - EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, A AÇÃO PENAL TEM NATUREZA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR DURANTE O INQUÉRITO - 1.2 DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO LEGAL - 2. MÉRITO - 2.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - VIABILIDADE - VÍTIMA QUE SE RETRATOU PERANTE O JUÍZO - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/05/2012
Data da Publicação
:
14/05/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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