TJMS 0060404-63.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM EM SALÁRIOS MÍNIMOS E DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ EXPERIMENTADA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM EM SALÁRIOS MÍNIMOS E DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ EXPERIMENTADA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE'
Data do Julgamento
:
24/03/2011
Data da Publicação
:
30/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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