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Jurisprudência


TJMS 0060469-68.2001.8.12.0001

Ementa
' CORREÇÃO MONETÁRIA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de correção de dívidas, não servindo como parâmetro de correção monetária, sendo correta a substituição por outro índice que melhor represente a inflação do período. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Na utilização da Tabela Price para atualização do saldo devedor, primeiro amortiza-se a prestação e após atualiza-se o saldo devedor. SALDO DEVEDOR FINANCIAMENTO HABITACIONAL - INCIDÊNCIA DE TAXA NOMINAL DE JUROS E DA EFETIVA. Na correção do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional aplica-se somente a taxa nominal de juros, visto que a taxa efetiva implica prática de anatocismo. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - MARÇO DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC (84,32%). Todas as fontes ordinárias fomentadoras dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação foram corrigidas pelo IPC de 84,32%, em março de 1990, devendo tal índice ser aplicado aos saldos devedores dos contratos imobiliários. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - CONFECÇÃO DE NOVO CÁLCULO - SEGURO - IMPORTÂNCIA PAGA EM VALOR SUPERIOR. Determinada a alteração do indexador utilizado na correção da dívida e após a confecção de novo cálculo, segundo as diretrizes estabelecidas na sentença, para apuração do saldo devedor, sobre esse será fixado o percentual do prêmio do seguro. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REAJUSTES DAS PARCELAS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Segundo jurisprudência do STJ não é possível a utilização do CES- Coeficiente de Equiparação Salarial quando não previsto nos contratos com reajustes das parcelas vinculados ao PES - Pl'

Data do Julgamento : 22/11/2005
Data da Publicação : 01/12/2005
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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