TJMS 0060636-07.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340 CONVERTIDA EM LEI N. 11.482/2007 - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340 CONVERTIDA EM LEI N. 11.482/2007 - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
10/01/2012
Data da Publicação
:
19/01/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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