TJMS 0060637-60.2007.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM JUNHO/2006 - APLICAÇÃO DA LEI QUE À ÉPOCA ESTIPULAVA INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM JUNHO/2006 - APLICAÇÃO DA LEI QUE À ÉPOCA ESTIPULAVA INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
31/05/2012
Data da Publicação
:
05/06/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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