TJMS 0060690-41.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - PRELIMINAR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - NÃO É POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 - VIGÊNCIA POSTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ESTÁ LIGADO AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - PRELIMINAR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - NÃO É POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 - VIGÊNCIA POSTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ESTÁ LIGADO AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/08/2010
Data da Publicação
:
23/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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