TJMS 0060691-26.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI n. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS NS. 43 E 54 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI n. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS NS. 43 E 54 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
16/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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