TJMS 0060695-24.2011.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. 1.O esgotamento da via administrativa não pode impedir que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, porquanto esta é uma garantia constitucional. Ademais, é notório que, na maioria das vezes, a interpelação administrativa das seguradoras é inexitosa e inútil.
Ementa
E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. 1.O esgotamento da via administrativa não pode impedir que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, porquanto esta é uma garantia constitucional. Ademais, é notório que, na maioria das vezes, a interpelação administrativa das seguradoras é inexitosa e inútil.
Data do Julgamento
:
06/11/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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