APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INSUFICIÊNCIA DE TAIS MEDIDAS - NÃO PROVIMENTO. Estando a exasperação da pena-base devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e conjunturas preponderantes negativas do art. 42, da Lei n.º 11.343/06, resta incabível o pedido de redução. O tráfico de drogas é equiparado ao crime hediondo, tal como previsto na Constituição Federal e na legislação aplicável, restando claro que a mera incidência da causa de diminuição de pena consubstanciada na aplicação do art. 33, § 4º (conduta eventual), da Lei n.º 11.343/06, não tem o condão de modificar a sua natureza. Não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que tais concessões mostram-se insuficientes para reprovação e prevenção do delito. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e na correta aplicação da lei.