TJMS 0060927-02.2012.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINARES DE NULIDADE – REJEITADAS – MÉRITO – MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA – PROVAS ROBUSTAS – CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ABSORVIDO PELA AMEAÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINARES DE NULIDADE – REJEITADAS – MÉRITO – MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA – PROVAS ROBUSTAS – CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ABSORVIDO PELA AMEAÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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