TJMS 0061049-98.2001.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PAGAMENTO PARCIAL DO PRÊMIO - VALIDADE DA APÓLICE DO SEGURO PROPORCIONAL AO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se na tabela que dispõe sobre o percentual do prêmio, calculado a partir da razão entre o prêmio efetivamente pago e prêmio total devido, não constam números fracionados, nada impede que se faça uma relação de proporção entre a quantia deste prêmio efetivamente pago com o número de dias de vigência do contrato, segundo os parâmetros da própria tabela.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PAGAMENTO PARCIAL DO PRÊMIO - VALIDADE DA APÓLICE DO SEGURO PROPORCIONAL AO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se na tabela que dispõe sobre o percentual do prêmio, calculado a partir da razão entre o prêmio efetivamente pago e prêmio total devido, não constam números fracionados, nada impede que se faça uma relação de proporção entre a quantia deste prêmio efetivamente pago com o número de dias de vigência do contrato, segundo os parâmetros da própria tabela.'
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
18/05/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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